Política
Em entrevista, Moro se diz perseguido pelo TCU e volta a atacar Lula
Publicado em
31 de janeiro de 2022por
O ex-juiz e pré-candidato à Presidência Sérgio Moro (Podemos) voltou a se defender neste domingo, 30, das suspeitas envolvendo seu contrato de trabalho com a consultoria americana Alvarez & Marsal, responsável por processos de recuperação judicial de empresas envolvidas em condenações da Lava Jato, incluindo a Odebrecht. O presidenciável, que aposta no combate à corrupção como uma de suas principais bandeiras, negou ter relação ilícita com a empreiteira e atribuiu ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seu futuro adversário nas urnas, a concessão de benefícios indevidos à companhia.
“Quem fala que eu prestei serviço para a Odebrecht mente. Quem prestou serviço para a Odebrecht foi o Lula”, afirmou no programa “Canal Livre”, da TV Bandeirantes. Alvo de investigação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de suposto conflito de interesses durante a vigência de seu contrato com a consultoria, Moro disse estar sofrendo perseguição e acusou a corte de abuso de poder. O tribunal acatou demandas do subprocurador-geral da República Lucas Furtado e solicitou acesso aos valores envolvidos no encerramento da prestação de serviços do ex-juiz à empresa, bem como a seu salário e forma de atuação.
Em “live” na última sexta-feira, o pré-candidato disse que recebeu, ao todo, R$ 3,65 milhões da Alvarez & Marsal. O contrato vigorou por pouco menos de um ano e foi encerrado em outubro de 2021.
Moro argumentou que a consultoria foi escolhida pelo juiz da recuperação judicial para cuidar do processo, e não diretamente pela empreiteira. “Existe, sim, uma perseguição, porque o TCU não tem nenhuma competência para realizar esse tipo de trabalho, não tem atribuição para investigar a relação privada. (…) O que existe aqui é abuso de poder”, disse o presidenciável.
O ex-juiz fez críticas ao governo de Jair Bolsonaro (PL), do qual foi ministro da Justiça e Segurança Pública até abril de 2020. Ele afirmou que enxerga uma “captura” do Orçamento em prol de interesses específicos no Congresso, comprometendo a capacidade de investimento da União para favorecer a concessão de emendas parlamentares. Moro criticou o uso dos recursos federais para a compra de tratores por parte dos parlamentares, o chamado “tratoraço”, parte do esquema revelado pelo Estadão, em maio, na série de reportagens sobre o orçamento secreto.
Ainda sobre investimentos, Moro afirmou ser “absolutamente a favor das privatizações” e defendeu o modelo como uma das ferramentas para alcançar a redução das desigualdades sociais e a “erradicação da pobreza”, uma de suas promessas de campanha. Na mesma entrevista, direcionando críticas a adversários políticos, o ex-juiz disse achar lamentável “explorar a pobreza para fins eleitorais”. Ele defendeu a criação de uma força-tarefa no Executivo para tratar desse tema.
“Não quero colocar isso em um ministério, não quero ter de nomear um político que pode explorar aquilo de maneira político-partidária. Isso é lamentável”, disse Moro.
O ex-juiz também defendeu sua atuação no âmbito da Operação Lava Jato. Ele disse que era seu “dever” abrir o grampo de gravação entre Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff em 2016. Moro ainda lamentou que a pauta anticorrupção tenha se enfraquecido. “Hoje, não tem ninguém sendo investigado, ninguém sendo preso. Podem até discordar de prisões, mas é estranho que ninguém vá preso por corrupção no Brasil”, afirmou.
CIDADES
Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas
Published
7 horas agoon
17 de abril de 2024
O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.
As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois turnos de deliberação.
Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Votação no STF
A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.
Debate
A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”.
O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.
Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.
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