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Combate à corrupção não pode prescindir de respeito ao devido processo legal, sustenta Augusto Aras

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Em evento sobre o futuro do enfrentamento da macrocriminalidade, PGR citou números da atuação e defendeu institucionalidade do trabalho


Foto: Leonardo Prado/Secom/MPF

“Precisamos preservar o processo civilizatório, que passa também pela garantia da reputação, da imagem, da honra, da privacidade e da intimidade. Não podemos condenar sem antes seguir o devido processo legal”. A afirmação é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi proferida na manhã desta segunda-feira (7), durante o seminário on-line O Combate ao Crime no Pós-Lavajato. O evento, promovido pelo site de notícias Consultor Jurídico (Conjur), também contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Simone Schreiber e dos advogados Walfrido Warde e Pierpaolo Bottini.

Na oportunidade, o PGR elencou medidas adotadas para garantir a institucionalidade do trabalho do Ministério Público Federal (MPF), bem como para afastar a “espetacularização” do combate à corrupção e ampliar a busca pela efetividade no enfrentamento da macrocriminalidade. Nesse sentido, destacou que o MPF superou o modelo informal das forças-tarefas, implementado na época da Operação Lava Jato com a implantação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no MPF. Formados a partir de critérios claros, com votação entre os procuradores locais, os Gaecos já existem de forma permanente em sete estados e estão em processo de implementação em outras dez unidades. “O MPF faz sua parte para cumprir com seus deveres constitucionais e isso nós temos feito por meio da institucionalidade”, reforçou Augusto Aras.

Ao detalhar o trabalho de combate à corrupção, o procurador-geral mencionou dados da atuação do MPF no último ano. Em 2021, foram firmados, apenas no âmbito da Procuradoria-Geral da República, 19 acordos de colaboração, além disso, foram apresentadas 20 denúncias contra 139 pessoas e instaurados 108 novos inquéritos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. No período, foram elaboradas 33.398 manifestações em processos em andamento nos tribunais superiores. Desse total, 3.832 trataram de temas criminais.

Augusto Aras também reforçou a importância do controle permanente dos acordos de colaboração, de leniência e de não persecução em matéria penal, cível e até administrativa para que não ocorram medidas abusivas. “São medidas despenalizadoras que nós estamos a administrar com toda cautela”, pontou, frisando que esse cuidado é fundamental para evitar o fechamento de acordos inócuos, que não tragam ganhos nem para a sociedade ou para as investigações, como foi o caso de alguns, firmados no passado.

Defesa do processo legal – O procurador-geral mencionou a importância de se combater o que chamou de “Estado policialesco”. Com a contribuição de integrantes de instituições do sistema de Justiça, como o próprio Ministério Público, a polícia e o Judiciário, esse modelo acabou interferindo em aspectos da política e da economia do país. Citando a guerra entre Rússia e Ucrânia, Aras lembrou que, neste momento, o agronegócio brasileiro está ameaçado, entre outros fatores, porque atividades como a exploração de insumos como o fósforo, feitos anteriormente pela Petrobras, deixaram de ser realizadas.

“Estamos agora pagando uma conta que não precisaria ser paga se tivéssemos uma economia preservada, sem o escândalo que marcou o combate à corrupção e que contou com o apoio de certos segmentos militantes da mídia”, afirmou, mencionando o fechamento de unidades localizadas nos estados de Sergipe, Bahia e Mato Grosso do Sul em decorrência de investigações da extinta Operação Lava Jato.

Direito das vítimas – Aras ressaltou, ainda, que o devido processo legal é direito da vítima. Isso porque, se aplicado corretamente, não haverá a sensação de impunidade ou de injustiça. O PGR frisou que a atenção às vítimas é fundamental e que, por isso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou, em fevereiro deste ano, o Portal Informativo sobre os Direitos das Vítimas. O site é destinado a fornecer, em linguagem clara e acessível, informações às vítimas, como reações e consequências de infrações penais ou atos infracionais, os direitos das vítimas, as fases do processo penal e os atores do sistema de justiça penal. A criação do portal vai ao encontro da Resolução CNMP 243/2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.

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