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Eleições 2018: atendendo MP Eleitoral, TSE determina recontagem de votos para vaga de deputado cassado no RS

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Corte também confirmou inelegibilidade, até 2026, do deputado Luís Augusto Lara e do seu irmão Divaldo Lara, prefeito de Bagé (RS), por abuso de poder político e econômico


Arte: Secom/MPF

Em sessão nesta quinta-feira (3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu recurso do Ministério Público Eleitoral e determinou a recontagem de votos relativos ao cargo de deputado estadual pelo Rio Grande do Sul nas Eleições 2018 para a vaga do candidato cassado Luís Augusto Barcellos Lara (PTB). A decisão modifica acórdão do Tribunal Regional Eleitoral daquele estado (TRE/RS), que havia decidido que o cargo fosse ocupado pelo suplente da coligação integrada por Lara. A Corte Superior confirmou ainda a inelegibilidade de Luís Augusto Lara e de seu irmão Divaldo Vieira Lara, prefeito de Bagé (RS), até 2026 em razão das práticas de conduta vedada e de abuso de poder político e econômico na disputa eleitoral daquele ano.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, reconsiderou decisão anteriormente proferida de não conhecimento do recurso do MP Eleitoral. Justificou a mudança de entendimento pelo fato de o pedido do Ministério Público não ter objetivado reanalisar provas, mas somente alterar a forma de execução da decisão do Tribunal em relação à recontagem dos votos. Nesse sentido, votou pela anulação dos votos atribuídos ao candidato Luís Augusto Lara.

Quanto à inelegibilidade dos irmãos, por unanimidade, o TSE seguiu parecer do Ministério Público e confirmou o acórdão do TRE/RS. No voto, o relator destacou que as provas demonstraram de forma robusta que Divaldo Lara, à frente do Poder Executivo municipal, propiciou a seu irmão, o então candidato à reeleição ao cargo de deputado estadual, a amplificação de canais de divulgação da campanha e recursos, utilizando-se indevidamente da máquina pública municipal.

Segundo parecer do MP Eleitoral, Divaldo cometeu uma série de irregularidades em benefício da campanha de seu irmão ao cargo de deputado estadual em 2018. Entre os atos ilícitos, destacam-se a utilização de servidores públicos em campanha durante o horário de expediente; adiantamento do 13º salário a servidores para forçá-los a comprar ingressos de um jantar voltado à arrecadação de fundos para campanha; manipulação de folhas de ponto e de período de férias para realização de atos de campanha; e alteração do horário de funcionamento da repartição pública, também objetivando garantir a realização de atos de campanha.

“Fica claro que o recorrente se valeu da sua condição de chefe do Executivo municipal para recrutar e coagir servidores de diversas áreas da administração pública para promover a campanha de seu irmão, sendo facilitada a participação ativa dos agentes públicos pela redução de jornada oficializada pelo prefeito e manifesto desvio de finalidade, bem como pela manipulação da folha de ponto”, afirmou Alexandre de Moraes no voto desta quinta-feira.

Mesmo licenciado durante um curto período – 11 de setembro a 10 de outubro de 2018 –, Divaldo Lara se valeu do cargo para coagir os servidores públicos municipais a comprar e até revender convites do evento arrecadatório denominado ‘Jantar da Vitória’, com o propósito de injetar dinheiro na campanha de Luís Augusto Lara. “Os atos abusivos e as condutas vedadas constatadas nos autos se revestiram de gravidade suficiente para macular e comprometer a normalidade e legitimidade do pleito”, destaca trecho do parecer do Ministério Público.

Números dos processos: 0603457-70.2018.6.21.0000 e 0603609-21.2018.6.21.0000

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