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Em parceria, consultor jurídico-geral do TCE-MT e advogado local têm artigo publicado em importante revista de direito administrativo

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A última edição da Revista de Direito Administrativo (RDA), uma das mais conceituadas do setor no Brasil, conta com artigo do consultor jurídico-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, e do advogado e professor Welder Queiroz dos Santos.

A publicação, intitulada “Segurança jurídica, transformações no direito administrativo e deveres da administração pública implementados pela Lei 13655/2018”, analisa os deveres da gestão pública a partir de 10 novos artigos advindos da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Lindb).

De acordo com os autores, os artigos inseridos na legislação estabelecem novos deveres e parâmetros para interpretação e aplicação do direito público, devendo, portanto, ser levados a outros níveis de segurança e eficiência jurídica.

“Diante da pouca visibilidade na aplicação dos artigos, a análise vem para corrigir injustiças e idiossincrasias cometidas no exame judicial e extrajudicial das demandas. Defendemos que o direito público deva observar essas hodiernas disposições, com objetivo principal de assegurar maior qualidade da atuação da administração pública no Brasil, seguindo tendências do direito comparado, explicaram Grhegory e Welder.

Produzida pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio), a Revista de Direito Administrativo conta com a publicação de artigos de nomes como o do procurador do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre Aragão, da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, do constitucionalista Daniel Sarmento, dentro outros.

A RDA

A RDA é editada de forma contínua, desde 1945. Atualmente, a periodicidade é quadrimestral e a publicação ainda traz decisões das diversas instituições jurídicas brasileiras, contando com contribuições notáveis, no cenário nacional e internacional. 

A publicação está vinculada ao Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Regulação da FGV Direito Rio – PPGD. 

Assim, além de manter a sua linha editorial tradicional, também traz artigos relacionados especificamente às linhas de pesquisa do próprio Programa: Governança regulatória, Instituições e Justiça e Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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