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O prazo para inscrições no seminário “Responsabilidade objetiva e subjetiva dos gestores e colaboradores públicos” termina nesta quarta-feira (30). O evento, que será realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a partir das 8h desta quinta-feira (31), contará com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler. Clique aqui para se inscrever.
Promovido pela Escola Superior de Contas do TCE-MT, em parceria com a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), o seminário busca proporcionar uma discussão sobre os limites e possibilidades da função controladora quanto ao seu poder disciplinar.
Na oportunidade, pretende-se abordar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e como a função controladora foi impactada, atrelando ainda outras legislações correlatas, como a Lei n° 14.133/2021 e a Lei n° 14.230/2021, marcos legais que estabeleceram parâmetros muito significativos às auditorias e decisões das cortes de contas.
A aula magna, que será ministrada pelo ministro Benjamin Zymler, terá como tema “Responsabilidade objetiva e subjetiva dos gestores e colaboradores públicos – entendimentos do TCU e STF”.
Na sequência, será realizada a palestra “Responsabilidade objetiva e subjetiva dos gestores e colaboradores públicos – Legislações, interpretações e aplicabilidades”, esta ministrada pelo procurador do Estado do Rio Grande do Sul e parecerista Juliano Heinen e pelo doutor em Direito Administrativo e mestre e Direito e Políticas Públicas Guilherme Carvalho.
O seminário, que será realizado no auditório da Escola Superior de Contas e transmitido apenas pela plataforma da ABFP, tem como público-alvo conselheiros, procuradores de contas, prefeitos, vereadores, assessores, auditores e colaboradores do TCE interessados na temática.
O evento conta ainda com o apoio da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT).
Vale destacar que somente inscritos terão direito à certificação. As inscrições se encerram às 23h59 desta quarta-feira (30).
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