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Pleno julga regulares contas de gestão da Casa Civil e da Secretaria de Educação de Cuiabá

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Thiago Bergamasco/TCE-MT
Conselheiro Valter Albano.

As contas anuais de gestão referentes ao exercício de 2020 da Casa Civil e da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá foram julgadas regulares pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os processos foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (29).

Relator do balanço da Secretaria de Educação, o conselheiro Valter Albano explicou que os autos apontaram a existência de irregularidade relativa à aquisição de material didático. A compra, contudo, foi fundamentada na exclusividade da empresa contratada, devidamente comprovada.

“A pesquisa prévia de preço para balizar o valor da contratação se baseou em preços aceitáveis praticados em outras contratações públicas envolvendo o mesmo objeto e a mesma temporalidade”, disse.

Sobre as inconsistências referentes à aquisição de kits de alimentação por dispensa de licitação em maio, junho e agosto de 2020, ficou constatado que não houve prévio empenho. Porém, os gestores alegaram urgência de prestar assistência alimentar aos alunos de escolas públicas no contexto da pandemia de Covid-19.

“Além disso, as despesas com aquisições nos meses de junho e agosto foram pagas em novembro de 2020, de acordo com os valores reajustados em ativo contratual de outubro daquele mesmo ano, descaracterizando o apontamento de pagamento superior ao estabelecido em contrato”, sustentou o relator.

Diante disso, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e da equipe técnica e sanou duas das irregularidades, mantendo apenas a que se trata de falha na formalização da despesa, com determinação legal para correção e aperfeiçoamento da gestão.

Na ocasião, o relator chamou a atenção ainda para as particularidades a serem consideradas no período da pandemia. “Mesmo diante do cenário pandêmico, os atos da gestão se apresentaram satisfatórios para demonstrar a regularidade do funcionamento do órgão municipal e a prestação das atividades educacionais da municipalidade.”

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento. 

Casa Civil

Thiago Bergamasco/TCE-MT
Conselheiro Sérgio Ricardo.

No segundo caso, de acordo com o conselheiro relator, Sérgio Ricardo, foi verificada a existência de circunstâncias que atenuam a gravidade da falha referente à gestão patrimonial, tendo em vista que o gestor adotou medidas a fim de sanar as divergências nos registros patrimoniais.

Deste modo, embora tenha permanecido uma inconsistência, na avaliação do relator,esta não possui potencial para influenciar negativamente no mérito das contas.

Sérgio Ricardo enfatizou ainda que a instrução dos autos revelou superávit na execução orçamentária e disponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar. “Diante deste cenário positivo, voto no sentido de julgar regulares as contas anuais da casa civil, com recomendações”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento. 

 

 

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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