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Por falta de prequestionamento, Primeira Turma do STF indefere pedido sobre aplicabilidade de artigo do Código Florestal

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Colegiado concluiu que reclamação não deve prosperar, pois matéria não foi analisada pelas instâncias inferiores


Arte: Secom/MPF

Por maioria de votos, e seguindo o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a reclamação apresentada por uma usina contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o recurso da empresa por ausência de pressuposto formal de cabimento, sob a alegação de que o processo se desenvolveu de forma irregular e sem o devido prequestionamento. Na sessão dessa terça-feira (8), o Colegiado do STF decidiu que o pedido não merece prosperar, pois não houve análise da matéria pelas instâncias inferiores.

Em sustentação oral durante o julgamento, a subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos destacou que o recurso carece de  indispensável impugnação específica. Com esse requisito, incluído a partir da edição do novo Código de Processo Civil, o relator não deve conhecer do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

A subprocuradora-geral ressaltou que a tentativa de utilizar a reclamação constitucional para substituir outro tipo de recurso mais adequado reflete o  inconformismo da reclamante com a decisão do STJ, que se fundamentou em aspectos processuais relativos ao não cabimento do recurso especial, sem qualquer afronta à jurisprudência do Supremo. Maria Caetana concluiu que a discussão acerca das posições das instâncias inferiores deve ser realizada com recursos processuais adequados e “jamais pela via excepcional do remédio constitucional da reclamação”, pontuou.

Entenda o caso – O processo teve início com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que resultou na decisão que condenou a proprietária do imóvel a promover a regularização da área utilizada para a criação de gado, no município de Frutal (MG), no prazo de seis meses, e sob pena de multa diária de R$ 500. A reclamante interpôs apelação no Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), que ao apreciar o pedido, concluiu pela reforma parcial da sentença, obrigando a empresa a cercar e recuperar toda a área de preservação permanente ao longo do Rio Grande. Com a manutenção da condenação, a reclamante apresentou recurso especial no STJ, que não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria no Juízo de origem.

Contra essa decisão, foi interposta a presente reclamação, na qual a empresa alegou que a sentença do STJ usurpou competência do Supremo, bem como violou suas decisões nas ADIs 4.901 e 4.902 e 4.903. Entretanto, o relator do caso, ministro Roberto Barroso, destacou que não houve violação de competência, pois o STJ tomou a decisão com base na falta de prequestionamento, questão puramente processual e sem relação com o mérito do caso. Ressaltou, ainda, que a reclamação esbarra na Súmula 282/STF, que afirma ser inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. “Sem a matéria ter sido discutida nas instâncias inferiores, me pareceu descabida a reclamação”, finalizou. Prevaleceu o voto do relator, que foi seguido pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. Por maioria, foi negado provimento ao recurso, vencido o ministro Alexandre de Moraes.

Processo de Extradição – A Primeira Turma também seguiu o entendimento do MPF no processo de extradição feito pelo governo da Itália contra Rocco  Morabito, integrante de máfia italiana. Por unanimidade, os ministros acompanharam a decisão da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que o pedido formulado pelo governo da Itália atende aos pressupostos necessários e que os demais aspectos do caso cumprem os requisitos para a extradição. Em conjunto com o Ministério da Justiça da Itália, foram unificadas as penas do réu em sentença única de 30 anos de prisão.

O extraditando foi condenado por quatro crimes na cidade de Milão, todos relacionados ao tráfico internacional de substâncias entorpecentes e envolvimento com organização criminosa. Conforme demonstram os autos, o extraditando seria um dos líderes da máfia italiana e, em 2019, fugiu do sistema penitenciário uruguaio, onde foi preso e aguardava a extradição. Já em 2021, Morabito foi preso no Brasil, e o governo da Itália apresentou o pedido de extradição.

Em manifestação ao STF, em 2021, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, opinou contra o pedido de suspensão da  extradição apresentado pela defesa de Morabito, que pedia também a conversão do julgamento em diligência e a substituição da prisão para fins de extradição por outras medidas cautelares.

Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia destacou que o pedido formulado pelo governo da Itália atende aos pressupostos necessários para seu deferimento, conforme os termos da Lei 13.445/2007 e do Decreto 863/1993, que fixou no direito brasileiro o tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. A relatora frisou, ainda, que o processo cumpre os requisitos para o deferimento, como a dupla nacionalidade e dupla tipicidade, pois os fatos tipificados como tráfico internacional de drogas são considerados crime em ambos os países.

A ministra enfatizou que o tempo que Morabito esteve preso no Uruguai e no Brasil deve ser contado como marco interruptivo da prescrição. Até o momento, não foi alcançado o prazo prescricional de 20 anos, estabelecido pela legislação brasileira, além de não haver também a comprovação de prescrição na legislação italiana, que, pelo código do país, é de 30 anos. Com isso, a relatora votou para deferir o pedido de extradição formulado pela Itália, enfatizando que cabe ao país requerente assumir o compromisso de considerar o tempo de prisão que Morabito já cumpriu e assegurar que a pena privativa de liberdade seja de no máximo 30 anos. Após breve discussão sobre o tema, os demais ministros acompanharam o voto da relatora e deferiram, por unanimidade, o pedido de extradição do governo italiano.

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