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Funcionário que recursar vacina pode ser despedido por justa causa, confirma Justiça do trabalho

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da redação Rogério Florentino

 

 

Um funcionário de frigorífico na cidade de Primavera do Leste que tentava na justiça reverter a justa causa aplicada na sua demissão, teve sua ação indeferida. Segundo o  juiz da Vara do Trabalho de Primavera do Leste, Mauro Vaz Curvo, o interesse individual do reclamante não pode prevalecer ao interesse público.

A empresa que o reclamante trabalhava desde outubro de 2020 realizou campanhas de conscientização sobre a importância do imunizante. Diante da recusa em ser vacinado, o trabalhador foi dispensado por justa causa em novembro de 2021.

O ex-funcionário alegou que não tomou o imunizante por acreditar que o produto não tem 100% de comprovação de prevenção da doença, além das dúvidas sobre as consequências futuras para o corpo humano, a inexistência de legislação que obrigue a vacinação, acrescentando, ainda que, a recusa pode se dar por questões de ordem religiosa, cultural e, até mesmo, partidária, possuindo liberdade de formar seu convencimento.

O magistrado concluiu, com base na jurisprudência do STF e normas do Ministério da saúde, que a recusa injustificada do empregado para tomar a vacina pode ser enquadrada como falta grave e, portanto, causar a extinção do contrato de trabalho por justa causa. “É dever do empregado observar as normas de segurança e medicina do trabalho, prevenção de doenças e acidentes adotadas pela empresa”.

a posição do STF

O STF reconheceu a legitimidade da vacinação compulsória por meio da adoção de medidas como restrição de atividades e de acesso a estabelecimentos, afastando apenas a possibilidade de vacinação com o uso da força física. A corte suprema considerou que a vacinação compulsória não viola a liberdade de consciência e de convicção filosófica.

Mauro Vaz Curvo, em sua decisão deixou claro que todo ser humano é livre, mas tal liberdade é limitada pela própria “liberdade de autodeterminação do outro indivíduo, sob pena de se viver em anarquia social”. “Em outras palavras, não há como defender, nesta hipótese de saúde pública, a prevalência do interesse privado sobre o interesse da coletividade”.

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