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TCE-MT capacita servidores do MPE-MT em mais uma turma do curso a nova Lei de Licitações

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) dá início, às 14h30 da próxima segunda-feira (1°), a mais uma turma do curso “A nova Lei de Licitações na Prática” voltada aos servidores do Ministério Público Estadual (MPE). A abertura será feita via Zoom pelo supervisor da Escola Superior de Contas, Conselheiro Waldir Teis, e pelo Procurador-Geral de Justiça, José Antônio Borges. 

Realizada na modalidade Ensino a Distância (EaD), a capacitação tem duração de 45 dias e leva em consideração a Lei n°14.133/2021, que modificou o sistema de contratação pública no Brasil. A participação garante certificado de 80 horas.

Divididas em cinco módulos, as aulas serão ministradas pelo auditor federal de finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU) Kleberson Roberto e abordarão noções gerais, planejamento da contratação (fase interna ou preparatória, seleção de fornecedor e responsabilidade dos agentes e das pessoas jurídicas. 

A capacitação teve início em junho, com foco em servidores públicos municipais dos Poderes Executivos e Legislativos, que atuam na área de licitações e contratos, além de servidores do TCE-MT. Desde então, os inscritos veem acompanhando as aulas, que têm continuidade nas próximas semanas.

A ação, que se estende até dezembro deste ano, dá sequência à agenda de desenvolvimento e fortalecimento da administração pública, principalmente a municipal, estabelecida pelo presidente do TCE-MT, Conselheiro José Carlos Novelli.

Além disso, cumpre o art. 173 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que prevê a capacitação, por parte dos tribunais de contas, de servidores e colaboradores designados para o desempenho das funções essenciais à execução da lei.

Também atende à resolução do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) que recomenda às Cortes de Contas a adoção de medidas para adesão dos jurisdicionados ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), bem como desenvolvimento  de capacitações para cumprir com a nova legislação.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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